Termos de Uso
TERMOS DE USO – ONDE TÁ?
1. Aceitação
Ao acessar ou utilizar o Onde Tá?, o usuário declara que leu, compreendeu e aceita integralmente os presentes Termos de Uso, vinculando-se juridicamente a eles. O aceite digital mediante clique e os registros de data, hora e IP constituem prova válida de concordância com este Termo, equivalendo à assinatura física, nos termos da MP 2.200-2/2001.
2. Objeto
O Onde Tá? é uma plataforma digital que conecta usuários, comerciantes e organizadores de eventos, oferecendo funcionalidades de:
Geolocalização de estabelecimentos e eventos;
Busca de produtos e serviços;
Marketplace local com integração de pagamentos;
Compra de ingressos digitais com QR Code;
Dashboard para comerciantes;
Área de postagens e chat em eventos.
O Onde Tá? atua exclusivamente como plataforma intermediadora tecnológica, não sendo parte das relações de consumo entre comerciantes/organizadores e usuários finais.
3. Responsabilidades do Usuário
O usuário se compromete a:
Utilizar a plataforma de forma ética, responsável e dentro da legislação vigente;
Fornecer informações verdadeiras no cadastro;
Responder pelo conteúdo que publicar (comentários, postagens, imagens);
Respeitar direitos autorais, de imagem e de propriedade intelectual;
Não praticar condutas ilícitas, abusivas ou discriminatórias dentro da plataforma.
4. Responsabilidades do Comerciante/Organizador
O comerciante ou organizador compromete-se a:
Ser o único responsável por preços, descrições e imagens de produtos ou eventos;
Garantir a veracidade, legalidade e segurança das atividades divulgadas;
Cumprir a Política de Cancelamento e Reembolso disponível na plataforma;
Atender integralmente as obrigações legais e regulatórias aplicáveis à sua atividade.
5. Limitações de Responsabilidade do Onde Tá?
O Onde Tá? não se responsabiliza solidária ou subsidiariamente por obrigações de consumo, civis, trabalhistas, tributárias ou regulatórias assumidas por comerciantes ou organizadores.
O Onde Tá? não garante: público mínimo, volume de vendas, funcionamento ininterrupto ou ausência de falhas técnicas temporárias.
O Onde Tá? não responde por erros de informação, atrasos, cancelamentos, falhas de entrega ou qualquer problema decorrente de ações de terceiros.
O uso da plataforma é feito sob exclusiva responsabilidade do usuário e do comerciante/organizador.
6. Pagamentos
Os pagamentos são processados via Pagar.me (Stone Pagamentos S.A.), instituição de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil.
O Onde Tá? não armazena dados de cartão de crédito.
Assinaturas de planos comerciais têm contrato mínimo de 6 (seis) meses, com cobrança automática mensal.
Compras de ingressos e produtos estão sujeitas às regras e políticas de cada comerciante ou organizador.
7. Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)
O tratamento de dados pessoais observará a Política de Privacidade do Onde Tá?, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
O usuário autoriza a coleta e uso de dados pessoais e de geolocalização exclusivamente para execução das funcionalidades da plataforma.
É vedada a comercialização ou cessão de dados pessoais a terceiros sem consentimento expresso do titular.
8. Propriedade Intelectual
O nome, marca, logotipo, design, layout e demais conteúdos do Onde Tá? são protegidos por direitos autorais e de propriedade intelectual. É proibido copiar, reproduzir, distribuir ou explorar comercialmente qualquer conteúdo sem autorização expressa.
9. Penalidades
O descumprimento destes Termos poderá resultar em:
Advertência;
Restrição de funcionalidades;
Suspensão ou exclusão da conta;
Cancelamento de transações suspeitas;
Adoção de medidas judiciais cabíveis.
10. Alterações dos Termos
O Onde Tá? poderá alterar estes Termos a qualquer momento. A versão mais atualizada estará sempre disponível no site e no aplicativo, em link oficial de acesso público.
11. Foro e Legislação Aplicável
Este Termo é regido pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Matão/SP para solução de quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
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